Termos de Uso

O que a Intelligente fornece

A Intelligente fornece infraestrutura de raciocínio jurídico para a área penal. O BeccarIA é um motor multi-agente que analisa autos, levanta teses, recupera jurisprudência aplicável e redige peças, entregue dentro de uma interface adaptada à marca de quem contrata.

A Intelligente não presta serviços jurídicos, não emite parecer com validade legal e não detém capacidade postulatória. O software é ferramenta de apoio ao trabalho do advogado e em nenhuma hipótese substitui o raciocínio humano, a consultoria jurídica ou a figura do profissional habilitado.

Quem contrata e quem usa

O contrato é celebrado com a pessoa jurídica contratante — a lawtech que oferece a interface à sua base, ou o escritório que licencia a ferramenta para a própria equipe. A plataforma não é aberta ao público geral.

O uso final é do advogado criminalista, que acessa a interface pela contratante. A relação com esse advogado é da contratante, não da Intelligente. As obrigações de cada parte perante o usuário final são definidas no contrato de licenciamento.

O acesso pressupõe habilitação profissional. A verificação dessa habilitação é responsabilidade da contratante, que controla a concessão de acesso à sua base.

O dever de revisão é do advogado

Toda resposta produzida pela plataforma é minuta sujeita a conferência. O advogado é o único responsável por ler, auditar, corrigir e validar qualquer peça ou informação antes de utilizá-la em caso real, protocolar ou assinar.

Modelos de linguagem são probabilísticos e podem errar: inventar citação, invocar norma revogada ou interpretar fato de forma equivocada. A arquitetura foi construída para reduzir e medir essa falha — há camada de auditoria sobre cada resposta, a citação nasce rastreável até a fonte recuperada, e a taxa de erro é medida periodicamente e publicada com a metodologia. Reduzir não é eliminar.

Ao protocolar peça gerada total ou parcialmente pela plataforma, o advogado assume a responsabilidade processual, civil e disciplinar pelo conteúdo. Essa é a mesma responsabilidade que ele já tem sobre qualquer peça que assina.

Os direitos sobre o texto final são integralmente do advogado. Nenhuma menção à Intelligente entra na peça protocolada.

Limites de responsabilidade

Esta seção está em elaboração jurídica e não define, nesta versão, limites de responsabilidade da Intelligente. Até que a versão definitiva seja publicada, nenhuma cláusula deste documento deve ser lida como limitação, exclusão ou transferência de responsabilidade legal.

O que já é possível afirmar: a autoria e a decisão sobre o trabalho jurídico permanecem do advogado, e a Intelligente não responde por decisão judicial, resultado de processo ou juízo profissional.

Disponibilidade do serviço

Cada serviço da arquitetura é verificado continuamente. Quando o fornecedor de inferência falha, o circuito é aberto automaticamente, para que o erro seja contido em vez de repassado ao advogado, e a reconexão é testada antes de o tráfego voltar.

Os números comprometidos de disponibilidade e de tempo de resposta não são fixados neste documento. Eles integram o contrato de licenciamento e passam a valer após a conclusão da migração para infraestrutura própria. Nenhum índice de disponibilidade é prometido aqui.

A substituição do fornecedor de inferência é decisão da Intelligente e só ocorre para fornecedor que mantenha os mesmos padrões de segurança e a mesma vedação de uso de dados para treinamento. A contratante é informada.

Propriedade intelectual

O motor, a arquitetura de agentes, a base curada e o software são de propriedade da Intelligente, licenciados à contratante nos termos do contrato. A adaptação visual à marca da contratante não transfere titularidade sobre a tecnologia subjacente.

A marca, o logo e os elementos visuais da contratante permanecem de sua propriedade, licenciados à Intelligente apenas na medida necessária para operar a interface adaptada.

Vigência e alterações

Prazo, renovação, hipóteses de rescisão e efeitos do encerramento são definidos no contrato de licenciamento firmado com a contratante.

Alterações neste documento são publicadas nesta página, com a data de atualização. Alterações que afetem direitos ou obrigações da contratante são comunicadas diretamente a ela.